Projeto de Lei 300/07 - Video Games a Preços Melhores

Alguns de vocês já devem ter lido sobre o projeto de lei 300 /2007 do Dep
Carlito Merss do PT. Não? Vou resumir brevemente.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos.
Art. 2º O inciso III, do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - programas de computadores, máquinas, equipamentos, dispositivos de
tratamento da informação e consoles de jogos eletrônicos, e respectiva documentação técnica associada (software);"(NR) Art. 3º O art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: "V - consoles de jogos eletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica." Art. 4º O §1º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "§1º O disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio e vídeo, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH:"(NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

Não entendeu? Este projeto visa retirar a carga tributaria sobre artigos de informática e vídeo-games (salvo como descrito acima) e pasmem, hoje você paga 257% de impostos sobre estes produtos. Atualmente este projeto já esta quase no ultimo degrau burocrático para ser votado e desde o dia 07/08/2008 esta aos cuidados do caro Dep. Antonio Palocci. Lembrando que os nossos queridos políticos precisam ver nosso interesse em dado assunto para compreender a importância do mesmo, logo, caso nós inundemos sua caixa de entrada com emails cobrando o andamento do tramite é bem provável que no inicio do ano que vem já teremos preços humanos para aquisição desses "brinquedos".